Direitos fundamentais não se referendam?

A respeito da proposta da JSD de levar a referendo a co-adopção e a adopção por casais homossexuais, Isabel Moreira terá dito que "[r]eferendar direitos fundamentais é a negação da democracia".

Essa conversa de que "direitos fundamentais não se referendam" é recorrente quando se fala de referendos sobre certos assuntos, mas não me parece fazer grande sentido, por duas razões:

Em primeiro lugar, parece-me que, se "direitos fundamentais não se referendam", então isso também significaria que "direitos fundamentais não se votam na Assembleia da República"; afinal, se admitirmos que há certos princípios que estão acima da vontade popular, então a legitimidade dos representantes do povo para decidir sobre eles é tão nula como a do povo em pessoa (afinal, a autoridade dos deputados é supostos ser concedida pelo povo, através da eleição; logo, se o povo não tem autoridade para decidir sobre certos assuntos, também não pode delegar essa autoridade - inexistente - em ninguém). Nessa perspectiva, perante uma lei que violasse "direitos fundamentais", só haveria uma atitude possivel - a desobediência civil pura e dura.

Em segundo, a posição que "direitos fundamentais não se referendam" tornaria na prática quase impossível qualquer referendo, já que quase todas as questões politicas mexem nalguma coisa que alguém algures considera "direitos fundamentais".

Nota - se o referendo proposto fosse para frente, o meu voto seria de certeza "sim" à primeira pergunta e provavelmente também "sim" à segunda.