"(...) Woods and Gutzman have selected twelve cases to illustrate this disregard of the Constitution. By no means are all of these examples of judicial misconduct; the legislative and executive branches have been as least as guilty as the judicial in seeking to enhance government power.
One instance of what we are up against took place immediately after World War I. In 1917, Congress passed the Espionage Act and in the following year, the Sedition Act. These forbade with heavy criminal penalties attempts to interfere with the American war effort, especially with recruitment of troops. Under this harsh legislation, many people were imprisoned, including the famous socialist Eugene V. Debs, who ran for the presidency in 1920 from his jail cell.
The legislation blatantly violated the text of the Constitution. The First Amendment states that "Congress shall make no law … abridging the freedom of speech"; and as Justice Hugo Black liked to say, "'no law' means 'no law'." Congress had earlier violated the First Amendment with the Sedition Act of 1798; but along with the Alien Act of the same year, it was repudiated by Thomas Jefferson and was generally regarded as a disaster. Nevertheless, the Supreme Court said that the Espionage Act was constitutional." Who Killed the Constitution? by David Gordon
PS: De vez em quando acho que tenho de fazer o reparo do quanto injusto é apontar a própria história dos EUA para por exemplo, apontar para o excesso de confiança por vezes angelical, nos "checks and balances" dos regimes constitucionais. Com toda a certeza, a história europeia será até mais fértil em tais exemplos. A vantagem de usar o exemplo americano será no entanto o de apontar o regime que mais cuidado teve desde a sua concepção em criar tais protecções.
Thursday, July 31, 2008
Constitucionalismo: a realidade
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5 comments:
"o excesso de confiança por vezes angelical"
Então aproveito para fazetr ao CN a seguinte pergunta. O CN defende o padrão ouro. Muito bem, suponhamos que ele era instituído por lei num determinado país. Ora, que confiança angelical poderíamos nós ter nas autoridades desse país, em que elas respeitariam a lei e não imprimiriam notas de banco para além do ouro que detinham no Banco Central? Lembremos que o padrão ouro foi a pedra de base do sistema de Bretton Woods e que esse sistema se desmoronou quando, em 1971, Nixon reconheceu publicamente que o governo americano tinha violado esse padrão, ao mandar fazer notas de banco em valor muito superior ao das reservas de ouro detidas (para pagar a guerra do Vietname). Que confiança angelical poderíamos nós alguma vez ter de que tal cena não se repetiria?
Luís Lavoura
«A vantagem de usar o exemplo americano será no entanto o de apontar o regime que mais cuidado teve desde a sua concepção em criar tais protecções.»
And yet… as coisas acontecem. Já se sabe porque desabaram os três prédios do WTC?
Luís Lavoura,
Tenho a sensação que o CN nunca lhe poderá responder a essa pergunta. Quem sabe quanto ouro existe em Fort Knox?
.
Luis
O Padrão ouro não precisa de ser legislado.
1. Se nunca os Estados tivessem violado a liberdade monetária, o padrão ouro/prata nunca teria desaparecido.
2. Outra nuance desta históira é que quando um banco emite um recibo a dizer o equivalente a "vale uma moeda de ouro", se de facto essa moeda de ouro não existir e nõa estiver depositada no Banco, o que se passa é uma fraude. Cometida para poder conceder crédito sem ter que captar poupança.
3. Desde muito cedo os bancos cometiam essa fraude com a complacência do próprio Estado (e os seus juristas) por causa da sua própria necessidade de se financiarem com emissão de recibos e não com captação de impostos.
4. Outro factor a ter em conta é a própria crença mistica acientifica de quase toda a classe de economistas na emissão pura de moeda para conceder crédito.
4. Assim,, as corridas aos bancos eram o método pelo qual este bancos eram punidos provocando uma crise, mas que era sempre muito localizada e passageira, e o qual incutia a desconfiança nos bancos em geral.
Conclusão: não ter confiança angelical no monopólio ilegalmente assumido pelo Estado sobre o que é Direito ou não.
Luis
Ter em conta que ao contrário do que provavelmente pensará, o padrão ouro (= liberdade monetária), protege os menos favorecidos.
Os bancos centrais e a capacidade de emitir moeda para conceder crédito, acabam a formar um cartel-complexo financeiro-industrial (e militar) que favorece as grandes empresas e os grandes bancos.
Num ciclo de expansão monetária, os primeiros a receber a nova quantidade de dinheiro soa beneficiados porque actuam na economia sem que esta tenha ajustado ainda os preços.
Os mais prejudicados são quem recebe em último essas quantidade de dinheiro quando já os preços subiram.
Já agora, tem toda razão quando diz:
"Ora, que confiança angelical poderíamos nós ter nas autoridades desse país, em que elas respeitariam a lei e não imprimiriam notas de banco para além do ouro que detinham no Banco Central?"
Exacto. É preciso abolir os Bancos Centrais. Apareceram todos para financiar a guerra (WWI) e para salvarem os grandes bancos da sua propria falencia por "corrida ao banco" por terem cometido a fraude civil de emitirem recibos sem terem as moedas depositadas.
Mas para desaparecerem era só acabar com todas as leis que tornam a sua moeda compulsória impedindo qualquer outra de ser usada.
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