Há muita gente que argumenta que a despenalização do aborto devia ser feita sem referendo. São vários os argumentos usados para tal:
Um dos mais clássicos é "O aborto é uma questão de consciência, e não se referendam questões de consciência". Por essa ordem de ideias, "questões de consciência" também não se votariam na Assembleia da República - a única posição coerente para as pessoas que pensam assim seria a desobediência civil pura e simples: arranjar alguns obstetras pró-legalização da IVG, abrirem e anunciarem abertamente clínicas para a prática de "aborto em condições" e voltarem a abri-las sempre que fossem fechadas pela policia, até o Estado desistir de aplicar a lei (até poderiam criar uma associação para certificar a qualidade dessas clínicas). Como penso que ninguém propôs tal coisa (o mais parecido com isso foi o "barco do aborto"), o argumento "não se referendam questões de consciência" não tem pernas para andar, por falta de coerência de quem o evoca.
E se o argumento for que "questões de consciência não se referendam, mas podem ser votadas na AR", então não me parece fazer sentido nenhum - na verdade, até me parece mais lógico defender o referendo para "questões de consciência" do que para "questões técnicas": numa questão técnica (p.ex., subir ou não o IVA) ainda se pode dizer que escolhemos para deputados as pessoas que achamos que percebem melhor desses assuntos, logo devem ser eles a decidir (eu não concordo com esse raciocínio, mas ainda tem umas migalhas de lógica); pelo contrário, numa "questão de consciência", não faz sentido argumentar que os "decisores" sabem mais que o cidadão vulgar.
Outro argumento é que "o Parlamento tinha legitimidade para despenalizar o aborto". Quando esse argumento vem da "Direita" (naturalmente obcecada com a "autoridade do Estado" e ideias afins), eu até compreendo a sua lógica; mas quando vem da "Esquerda", que por norma defende (com maior ou menor grau) que, mesmo entre eleições, o "povo" tem o direito de funcionar como um contra-poder ao dos "orgãos de soberania", essa posição torna-se um bocado surpreendente (afinal, provavelmente essas mesmas pessoas acharão - e com razão - falta de "cultura democrática" se o governo tomar uma decisão sem dialogar com os sindicatos).
Além disso, se esse argumento é formalmente correcto, na prática é falso, já que dificilmente seria aceite que um voto parlamentar anulasse um referendo, mesmo que este tenha tido 70% de abstenção (afinal, uma eleição não é anulada se tiver mais de 50% de abstenção; porque há-de ser assim com os referendos?).
Um dos mais clássicos é "O aborto é uma questão de consciência, e não se referendam questões de consciência". Por essa ordem de ideias, "questões de consciência" também não se votariam na Assembleia da República - a única posição coerente para as pessoas que pensam assim seria a desobediência civil pura e simples: arranjar alguns obstetras pró-legalização da IVG, abrirem e anunciarem abertamente clínicas para a prática de "aborto em condições" e voltarem a abri-las sempre que fossem fechadas pela policia, até o Estado desistir de aplicar a lei (até poderiam criar uma associação para certificar a qualidade dessas clínicas). Como penso que ninguém propôs tal coisa (o mais parecido com isso foi o "barco do aborto"), o argumento "não se referendam questões de consciência" não tem pernas para andar, por falta de coerência de quem o evoca.
E se o argumento for que "questões de consciência não se referendam, mas podem ser votadas na AR", então não me parece fazer sentido nenhum - na verdade, até me parece mais lógico defender o referendo para "questões de consciência" do que para "questões técnicas": numa questão técnica (p.ex., subir ou não o IVA) ainda se pode dizer que escolhemos para deputados as pessoas que achamos que percebem melhor desses assuntos, logo devem ser eles a decidir (eu não concordo com esse raciocínio, mas ainda tem umas migalhas de lógica); pelo contrário, numa "questão de consciência", não faz sentido argumentar que os "decisores" sabem mais que o cidadão vulgar.
Outro argumento é que "o Parlamento tinha legitimidade para despenalizar o aborto". Quando esse argumento vem da "Direita" (naturalmente obcecada com a "autoridade do Estado" e ideias afins), eu até compreendo a sua lógica; mas quando vem da "Esquerda", que por norma defende (com maior ou menor grau) que, mesmo entre eleições, o "povo" tem o direito de funcionar como um contra-poder ao dos "orgãos de soberania", essa posição torna-se um bocado surpreendente (afinal, provavelmente essas mesmas pessoas acharão - e com razão - falta de "cultura democrática" se o governo tomar uma decisão sem dialogar com os sindicatos).
Além disso, se esse argumento é formalmente correcto, na prática é falso, já que dificilmente seria aceite que um voto parlamentar anulasse um referendo, mesmo que este tenha tido 70% de abstenção (afinal, uma eleição não é anulada se tiver mais de 50% de abstenção; porque há-de ser assim com os referendos?).
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