Thursday, June 26, 2008

Sobre Tribunais Constitucionais - mesmo quando decidem bem

Como finalmente decidir que os "Guns Rights" são sim direitos individuais por 5-4, graças a um dos Juizes pró-democrata (Anthony Kennedy).

"Today's Supreme Court decision that we have individual rights to arm ourselves highlights more than any other recent decision the absurdity of allowing the federal government, through its courts, to determine the limits of its own powers. This came about in the post-1865 era, once states' rights/federalism was destroyed.(...)

The shocking thing about today's decision is that if one man -- Anthony Kennedy -- voted the other way, then what -- we would all be forcefully disarmed?

(...) But imagine if the Court declared in 1805 that Americans do not have individual rights to own firearms. Do you think Jefferson, Patrick Henry, and George Washington would have given up their firearms and genuflected to the black-robed deities of the Court? Hell no; they would have reached for them and commenced another revolution."

Ler também a opinião  "The Great Gun Decision: Dissent" sobre como o Bill of Rights existe para limitar os poderes do Estado Federal, não dos Estados. Assim, nesta linha o Estado Federal nunca deveria poder limitar o uso de armas, mas os Estados individualmente sim (mesmo não concordando com tal). Tal como não deveria poder proibir ou tornar livre o aborto (ou a droga, etc), mas os Estados individualmente sim. Basicamente, o Estado Federal não tem poderes enumerados para forçar os direitos enumerados na Bill of Rights, a intenção desta foi enumerar explicitamente o que o Estado Federal mão pode interferir, mas em vez disso, passaram a interpretar como direitos (ainda por cima dependendo da decisão concreta do Supremo) que o Estado Federal impõe sobre os Estados (como impor a liberdade de aborto em todos os Estados).

1 comment:

Miguel Madeira said...

Outro link sobre essa sentença

http://www.theagitator.com/2008/06/26/some-skepticism-on-heller/

"o Bill of Rights existe para limitar os poderes do Estado Federal, não dos Estados."

Seria mais correcto dizer "existia para limitar...", já que parece que a 14º emenda alarga a Bill of Rights às acções do Estados