Re: Impossibity of Anarcho-Capitalism

 Nos comentários deste post d'O Insurgente, Samuel de Paiva Pires refere o artigo Impossibility of anarcho-capitalism [pdf], de Tony Hollick, aparentemente publicado por uma das Libertarian Alliance.

Algumas passagens achei que fazem todo o sentido e outras não, pelo que vou fazer uma crítica/análise detalhada do texto.

To avoid for the moment the obvious problems of demarcating and maintaining boundaries between a stateless society and potentially invasive statist neighbours, I propose to imagine a stateless, populated island in an otherwise unpopulated world. A further simplifying assumption is that the island is populated by anarchists. This assumption conceals the rainbow complexity of anarchist differences. Each anarchist may (and in my experience does) have quite different ideas of which actions are permissible and punishable and why this should be so. (To say that someone is entitled to do whatever they like within the boundaries of their own property is to evade the very issues in question: why should the boundaries be recognised, and why should the entitlement to act implicitly exclude another's acts which would circumscribe or impinge upon the first proposed entitlement? Our island anarchists somehow agree upon the notion that each is the sovereign of a micro-kingdom within which he enjoys unlimited powers. The problem then comes to resemble the present situation of relations between nation-states, with propertyless persons in the place of kings without kingdoms. We now have a great number of micro-states, and our "anarchists" are obviously statists of the usual kind, albeit writ small. They assert their powers of subjugation or expulsion over anyone they find within their territory. We can foresee at least two problems with this state of affairs. Firstly, that anarcho-capitalists are in practice bound to seek out and adopt initial conventions of property delineation upon which all agree, so that our island must be populated by only those anarcho-capitalists who accede to a single theory of acquisition of real estate, and jurisdiction therein (but then, there would of course be. no political problems anyway, if everyone agreed on identical solutions).

 Realmente, suponho que mesmo numa sociedade povoada unicamente por anarco-capitalistas, todos eles concordando em absoluto com o principio abstracto da propriedade privada, haveria discordâncias sobre quem é o legitimo proprietário concreto de cada coisa (nomeadamente de cada bocado de terra, que é o que é relevante para a definição das "fronteiras" entre os vários territórios soberanos). Possíveis razões para isso:

- Diferentes opiniões sobre o principio da aquisição original: mesmo que todos concordem que alguém pode assumir a posse de recursos sem dono "misturando o seu trabalho" com esses recursos, pode haver diferentes opiniões sobre o que conta como "misturar trabalho" (exemplo - penso que nalguns sectores "libertarians" há polémica sobre se os direitos de propriedade das tribos índias da América do Norte - que na sua maioria apenas caçavam e não cultivavam a terra - seriam legítimos)

- Diferentes opiniões sobre o que constitui "abandono" (e, portanto, quando é que um não-proprietário se pode instalar num terreno "abandonado" e proclamar-se "dono"): 20 anos sem cuidar de um bem? 10? 30? Nunca?

- Diferentes opiniões sobre em que circunstancias uma aquisição original ilegítima de propriedade "prescreve" e o direito de propriedade em questão passa a ser legítimo (este texto de Rothbard anda um pouco à volta da questão da "prescrição" de roubos passados de terra)

- Diferentes opiniões sobre qual o valor da reparação a pagar por determinados crimes (mesmo que todos concordem que o acto em questão é um crime); imagine-se que o Joaquim rouba 1000 euros dobrões de ouro ao Pedro, e que há duas escolas de pensamento nessa sociedade sobre quanto o Joaquim (após ser capturado pela agência de segurança contratada pelo Pedro) deve dar de volta ao Pedro - uns (a ortodoxia rothbardiana, penso) acham que deve pagar 2000 dobrões, e outros que deve pagar 10.000 dobrões; seja qual for a pena aplicada, haverá alguém a achar que alguém foi desapossado da sua legítima propriedade (se o Joaquim for forçado a entregar 5.000 dobrões ao Pedro, toda a gente achará que alguém está a ser injustiçado)

- Diferentes opiniões sobre se certos direitos de propriedade são legítimos, mesmo em abstracto (exemplo: propriedade intelectual)

- Diferentes opiniões sobre como interpretar cláusulas duvidosas em contratos (há tempos houve uma discussão dessas no campo "minarquista", sobre quem era o legitimo proprietário de 25% do Cato Institute)

- Diferentes versões sobre factos ocorridos (exemplo clássico - as conversas que a minha avó tinha comigo em pequeno, sobre vizinhos que alegadamente teriam mudado a posição de um marco)

Nalguns destes casos, se as partes em disputa aceitarem voluntariamente se submeter a um arbitro (ou, no exemplo da interpretação do contrato, o próprio contrato tiver uma clausula dizendo "dúvidas acerca deste contrato serão resolvidas no Tribunal Arbital X"), provavelmente irá ser considerado que a decisão do arbitro é "legitima", seja ela qual for (já que resultou de um processo livremente aceite pelas partes); mas em casos em que, por qualquer razão, não seja possível uma solução dessas?

Ou seja, de certeza que, mesmo numa sociedade anarco-capitalista haverá discussões sobre quem é o legitimo proprietário do quê, dando razão a  Hollick quando diz que "To say that someone is entitled to do whatever they like within the boundaries of their own property is to evade the very issues in question"

Mas será que isso é um grande problema? Vamos seguir a linha de raciocinio de Hollick, segundo a qual, na ilha anarco-capitalista, cada proprietário é um micro-estado. Ora, no mundo real há dezenas de disputas territoriais entre Estados, e a maioria delas não cria nenhum problema significativo; aqui ao lado, Espanha tem disputas com Portugal (Olivença e penso que algum mar territorial para os lados das Selvagens), Reino Unido (Gibraltar) e Marrocos (Ceuta, Melila e uns rochedos) e raramente se ouve falar disso (os maiores problemas territoriais de Espanha parecem-me ser, não com outros estados, mas com não-estados lá dentro).

Ora, se o sistema mundial de estados pode funcionar sem haver um consenso global sobre quem é o legitimo governo de cada pedaço do planeta (sim, ocasionalmente estados entram em guerra por disputas territoriais, mas a guerra entre estados é relativamente rara), porque é que numa ilha anarco-capitalista teria que haver consenso sobre quem é o legitimo proprietário de cada pedaço da ilha? No fundo, podemos aplicar aqui uma regra geral - para um sistema social funcionar, não é preciso que estejam todos contentes; bastam que os descontes, equacionando os custos de tentar mudar o status quo, o que teriam a ganhar em caso de sucesso e o que teriam a perder em caso de insucesso, concluam que mais vale deixar as coisas como estão.

Mas talvez nem anti-anarquistas nem anarco-capitalistas gostem muito desta minha conclusão: os primeiros porque vai contra a ideia que o anarquismo (seja qual for o prefixo ou o sufixo) é impraticável; os segundos porque talvez "desromantize" o anarco-capitalismo: afinal, um dos argumentos legitimadores para o anarco-capitalismo costuma ser o de que está de acordo com a "lei natural" porque não se baseia na violação da propriedade privada; ora, a partir do momento em que se assume que, num sistema anarco-capitalista podem perfeitamente ocorrer violações da propriedade privadas (ou pelo menos situações em que alguém acha que a propriedade privada está a ser violada, mesmo que outros achem que não está), o "valor acrescentado" do anarco-capitalismo face aos outros sistemas sociais diminui um bocado.

Como argumentar pela democracia operária

Framing worker democracy, por Chris Dillow:

Nicola Smith says that predistributionist policies should include greater workplace democracy. I agree. What worries me though is the framing of this issue. I fear there's a danger that the call for workplace democracy will be seen as a demand made by a sectional interest. It shouldn't be.


Instead, it should be a response to the fact that capitalist control of firms has failed. I mean this in three senses:

- The collapse of banks shows that shareholders do not monitor managers well. They lack the incentive to do so, because their share ownership of any firm is typically only a small fraction of their wealth. And they lack the knowledge to do so too, because outsiders normally know less about what's happening in a firm than do insiders such as key workers.

- Capitalists have largely ceased to be providers of capital.For most of the last ten years, non-financial firms, in aggregate, have retained more in profits than they have spent on capital equipment. And except for the recapitalization of banks, net share issuance has been small or negative in recent years.

- Capitalist control of firms might not have solved a problem thought to bedevil coops, that workers have short-term time horizons. Capital can be as short-termist (pdf) as labour - or maybe more so (pdf).

These failings suggest that the case for greater worker control should be framed not as a sectional demand, nor as a case for greater equality, but as one of efficiency. Quite simply capitalist ownership of firms is (often? sometimes?) inefficient; I hesitate to call it capitalist control, because firms' nominal owners exercise pitifully little control.

The case for worker ownership and control is a Blairite one: what matters is what works, and worker democracy works.

I suspect the persistence of capitalist firms is in some cases an example of path dependence. It exists now largely because it existed in the past. Granted, there was a time when capitalist ownership and control made sense: when they did provide capital; when workers were easily monitored; and when capital-owners knew more about the business than workers. But the days of 19th century mill-owners are gone. So why should the ownership structure that made sense then persist?

To put this another way, if we had worker control and ownership today, under what circumstances would the demand for a shift to capitalist control and ownership make sense?

Direita e Esquerda (post N+1 sobre o assunto)

 A série de posts n'O Insurgente sobre a definição de direita levou-me a escrever também algo sobre o assunto.

Diga-se que eu não tenho muita certeza de que o que vou escrever neste post faça grande sentido (é mais um exercício especulativo do que outra coisa qualquer) e é provável que contradiga muito do que já escrevi (e possivelmente do que irei escrever) sobre este tema.

Assim, o que distingue a esquerda da direita?

A esquerda talvez se possa definir pela defesa de formas de "acção colectiva para eliminar ou pelo menos reduzir as desigualdades de riqueza e/ou poder".

Alguns leitores irão pensar "«acção colectiva», isso é um eufemismo para «Estado», não é?"; não necessariamente - a intervenção do Estado, realmente, pode ser considerada uma espécie de "ação colectiva", mas há outras coisas que também contam como "acção colectiva" - ocupações, desobediência civil, sindicatos, greves, manifestações, boicotes, cooperativas, "comunidades alternativas experimentais", etc.  Aliás, suspeito que a sensibilidade de muita gente de esquerda até se entusiasma muito mais com a ideia de estar numa manifestação de rua e eventualmente a levar porrada da polícia do que com a de estar um dia no governo.

Em certos casos, essas formas de acção colectiva até podem ter por objectivo reduzir a intervenção do Estado (se essa intervenção for promotora de desigualdades) - p.ex., uma campanha de protestos contra uma regime que tenha leis consagrando a discriminação racial; se o objectivo for apenas a revogação dessas leis, o objectivo até será reduzir (nesse assunto especifico) a intervenção do Estado, mas é há mesma uma forma de "acção colectiva".

Diga-se que mesmo na esquerda que se diz "individualista" esse "colectivismo" existe - p.ex., os chamados anarquistas individualistas até podem defender uma sociedade em que cada um seja um trabalhador independente proprietário dos seus "meios de produção", mas o caminho que normalmente propõem para lá chegar é a criação de cooperativas de crédito e afins; também a "contra-cultura" dos anos 60, se defendia muito aquilo do ""não seja mais uma roda na máquina", "se tu mesmo e não ligues às convenções sociais", etc., também tendia a defender que a luta colectiva (ou a criação voluntária de comunidades alternativas à sociedade "normal") era o caminho para chegar a essa sociedade de libertação individual.

Em suma, quer os meios sejam estatistas ou não, violentos ou pacíficos, potencialmente coercivos ou não, querendo mudar por dentro a sociedade existente ou apenas querendo criar outra ao seu lado (estas dicotomias que refiro aqui não são idênticas umas às outras, mas também não são totalmente independentes umas das outras),  a mitologia da esquerda tende sempre a girar à volta de juntar muita gente para lutar em conjunto por uma causa comum. No fundo, a divisa da esquerda poderia ser "Egalité, Fraternité" - a luta colectiva para criar uma sociedade igualitária (claro que é uma "fraternité" que exclui os "privilegiados" e os "seus lacaios", mas pronto...).

E a direita? Bem, a direita talvez se possa definir por... não ser de esquerda. Ou seja, "direita" é um conceito largamente definido por exclusão - se alguém, seja porque razão for, não se identificar com essa ideia de luta colectiva para criar uma sociedade igualitária, é de "direita". Uma analogia que me ocorre é que a dicotima esquerda/direita é um bocado como a dicotimia vertebrado/invertebrado - tal como a esquerda, os animais vertebrados definem-se por uma característica especifica: terem um esqueleto interno; já os invertebrados definem-se pela negativa: não terem um esqueleto interno (podendo uns ter conchas, outros um esqueleto externo, outros nem sistema nervoso terem).

Há muitas possíveis razões para alguém recusar a ideia de "acção colectiva para eliminar ou pelo menos reduzir as desigualdades de riqueza e/ou poder"; alguns exemplos:

- alguém até pode não ter especificamente nada contra (ou a favor) de mais igualdade, mas ser contra "colectivismos", sobretudo se estatais ou coercivos

- alguém até pode não ser particularmente individualista e até simpatizar com posições "comunitárias" mas achar que a dinâmica das sociedades humanas é demasiado complexa e imprevisível, pelo que qualquer tentativa voluntarista de fazer a sociedade ser mais isto ou menos aquilo (neste caso, mais igualitária) irá provocar resultados que não têm nada a ver com os pretendidos

- alguém até pode não ter nada contra colectivismos ou mesmo contra querer criar uma "nova ordem", mas ser intrinsecamente a favor das elites, dos "grandes homens", quiçá de raças superiores, e contra o igualitarismo

Se alguém achar alguma semelhança entre estes exemplos de formas possíveis de ser "de direita" e o liberalismo, o conservadorismo e o fascismo, respectivamente, confesso que não foi coincidência; e claro, pode haver muitas combinações possíveis a partir daqui (p.ex., pode-se ser simultaneamente anti-colectivista e anti-projectos voluntaristas, e aí temos razões reforçadas para alguém não ser de esquerda).

Aliás, suspeito que está aqui parte da razão porque nós, na extrema-esquerda, somo considerados mais socialmente respeitáveis do que a extrema-direita: há uma continuidade filosófica entre a extrema-esquerda e o centro-esquerda (entre anarco-sindicalistas, trotskyistas, estalinistas e social-democratas há uma longa árvore genealógica comum, afinal) que não há entre o centro-direita e a extrema-direita (já que estes só são todos "de direita" unicamente porque nenhum é de esquerda, não propriamente por grandes tradições ideológicas partilhadas), o que faz com que a extrema-esquerda esteja mais perto do mainstream ideológico que a extrema-direita.

Algo que provavelmente está também ligado ao facto de "a direita" ser definida por exclusão é a tendência que me parece existir para os movimentos políticos serem classificados no eixo esquerda-direita com base no assunto em que estiverem mais à direita: p.ex., um liberal económico e progressista nos "costumes" é "de direita"; e um conservador nos costumes defensor da economia mista é também "de direita"; e um defensor da democracia popular de base, da autogestão e de comunidades etnicamente puras (isto anda perto) seria provavelmente considerado de "extrema-direita".

Outros posts sobre o assunto - Esquerda e Direita - tentativa de definição,  Re: Pequeno esclarecimento e, last but not least, Gatos e Cães, Esquerda e Direita (e também Esquerda, direita e liberalismo, que havia ficado esquecido na versão original do post).

O aumento do horário da função pública

O governo anunciou que o horário de trabalho da administração pública vai passar de 35 para 40 horas.

Agora expliquem-me como se resolve a seguinte situação: imagine-se que o Cláudio e a Fernanda trabalham os dois na mesma instituição pública, na carreira de "Assistente Técnico" (i.e., empregado de escritório). O Cláudio tem um horário de 35 horas por semana e recebe 683,13 euros por mês; a Fernanda faz 40 horas e, por isso, recebe 780,72 euros.

Com estas mudanças, o Cláudio vai passar a fazer também 40 horas. Agora, como é que é: o Cláudio vai ganhar 683,13 e a Fernanda 780,72, trabalhando ambos 40 horas? Não faz grande sentido. Vão subir o ordenado do Cláudio para 780,72? Iria completamente contra a o espírito da medida, já que iria aumentar em vez de diminuir despesa. Vão baixar o ordenado da Fernanda para 683,13? Mas isso (baixar, e a título definitivo, o ordenando estabelecido no contrato do trabalhador) vai provavelmente exigir legislação própria (e se calhar também de constitucionalidade duvidosa).

Eleições islandesas - o meu "endorsment"

Partido Pirata (quantos votos este meu post irá valer? Quantos leitores este blog terá na Islândia, e quantos desses irão dar importância à minha orientação de voto?).

Para uma análise mais detalhada da situação islandesa, ver aqui.

O Zé não empreende?

O Carlos Guimarães Pinto expõe uma teoria sobre a causa do baixo empreendedorismo em Portugal (altas impostos e taxas, e talvez os regulamentos da ASAE).

De novo, voltamos ao problema do que é "empreendedorismo" - se "empreendedorismo" é abrir empresas, convém lembrar que o Zé empreende muito mais do que o Joseph ou que o Josef (em Portugal há muito mais empresas por habitante que nos EUA ou no norte da Europa - e o Yusuf da Turquia provavelmente empreende ainda mais). A menos que com "empreendedorismo" queiramos dizer não "abrir empresas", mas sim "abrir empresas com produtos/processos de fabrico/métodos de venda inovadores".

Mas, se é assim, temos que ter em atenção que a questão "porque é que o Zé não empreende?" não deve ser lida como "porque é que o Zé não abre uma empresa?", mas sim como "porque é que o Zé abre um café em vez de uma empresa inovadora?"; mas não me parece que a explicação do CGP seja apropriada para isso - afinal, suponho que os impostos e afins são potencialmente tão desincentivadores para abrir um café como para abrir uma empresa inovadora.

É verdade que o Carlos se refere especificamente ao baixo empreendedorismo entre os jovens licenciados, mas:

a) serão assim tão poucos os jovens licenciados que abrem empresas? Não faço ideia se são ou não, mas seria interessante conhecer uma estatística do género "% de pessoas com formação superior e menos de 35 anos que são empresários" para vários países da OCDE

b) mesmo que haja pouco "empreendedorismo" entre os jovens licenciados, os motivos que o Carlos apresenta deveriam produzir baixo "empreendedorismo" em todos os estratos demográficos, o que não é o caso

18 indicadores somalis

A respeito deste vídeo que o Carlos Novais linka aqui, chamo a tenção para estes dois quadros, por volta dos 12 minutos, comparado a Somália "com governo" (1985-90) e a Somália "sem governo" (2000-05):

Somalia

Racionalismo e empirismo na economia

Chris Dillow considera que Rogoff e Reinhart terão cometido o mesmo erro de Keynes:

So, why do I say Reinhart and Rogoff are Keynesians? Simple. The issue here is not really one of policy; insofar as Reinhart and Rogoff's result has been used by policy-makers, it is in the way that drunks use lamp-posts - as support rather than illumination.

Instead, the issue is about the culture of economics. And here, Keynes (among others) had an unfortunate if perhaps inadvertent effect.

What leaps out of his General Theory is that it is entirely unencumbered by empirical evidence. Keynes thus helped to promote an ideal of the economist as a brilliant man capable of solving problems from his armchair by dint of superb intellect*. What got undervalued in this was the importance of the mundane grunt work of careful fact-gathering.

Reinhart and Rogoff's errors, I suspect, reflect a culture which prizes brilliance - and no-one doubts that Rogoff is brilliant - over dull pedantry.

When I started work, I realized that the job of the practical economist was not so much about theorizing but more concerned with gathering and understanding data

Já eu tirei exactamente a conclusão oposta do "caso Excel" - parece-me um argumento contra a abordagem empírica vs. a racionalista (ou "apriorística").

Para começar, o que falhou aqui foi, exactamente, um estudo empírico, em que os autores fartaram-se de recolher e processar dados e estatísticas; e toda a ideia do "se a dívida ultrapassa 90% do PIB, o crescimento económico reduz-se radicalmente" é do mais empirista que há - do ponto de vista lógico/dedutivo, realmente há razões para pensar que muita dívida pública pode prejudicar o crescimento económico (largamente pelo mecanismo "muita dívida e muitos juros da dívida levam a altos impostos e/ou à expectativa de altos impostos, desincentivando a produção"), mas não há nenhuma razão para o ponto de inflexão (onde a dívida afecta significativamente o crescimento) ser nos 90%, em vez de, digamos, nos 70%, nos 85%, nos 150% ou nos 230%. E sobretudo rácios "mágicos" envolvendo uma variável stock (como a dívida pública) e uma variável fluxo (como o PIB) parecem-me sempre coisas algo arbitrárias.

E suspeito que estudos empíricos estão mais sujeitos a este género de "pequenos grandes "erros que os lógico-dedutivos: basta haver um erro em alguns dados para o resultado dar mal; é verdade que um raciocinio abstracto também está sujeito a erros (nomeadamente de erros de raciocinio), e sobretudo quando o raciocinio abstracto é formalizando matemáticamente (atravéz de cálculos algébricos cheios de letrinhas e de sinais de derivação) está sujeito a erros de sinais e coisas parecidas muito similares aos erros que os estudos empíricos podem ter - mas as esses erros são muito mais fáceis detectar: para alguém perceber um argumento abstracto, tem que seguir os passos do argumento (seja uma explicação verbal ou um cálculo algébrico), logo em pouco tempo se detecta qualquer erro. Em compensação, para perceber um argumento "empírico" não é necessário conhecer realmente os dados, nem ir refazer os cálculos e as regressões que os autores estimaram, basta ler "calculamos dados de X países de 1938 a 1985 e chegamos à conclusão que..." e normalmente assume-se que os cálculos foram bem feitos (na verdade, o próprio facto de dar muito mais trabalho analisar dados do que raciocínios leva a que os leitores de estudos empricios tenham mais a atitude de "não vale a pena estar a maçar-me a ver se isto está certo; se autores consagrados dizem que fizeram estas contas e o resultado deu este, deve estar correcto").

Um ponto final - acho um pouco peculiar ir buscar Keynes como o exemplo da atitude "racionalista" na economia: a mim até me parece que, durante muito tempo, até para aí os anos 70/80, se os keynesianos tinham um defeito até seria de excessivo empirismo ("numa recessão, um aumento da procura nominal leva a um aumento da produção e não a um aumento de preços - não sabemos explicar bem porquê, mas décadas de história económica demonstram isso"; e a primeira versão da chamada curva de Philips - segundo a qual haveria uma relação inversa entre inflação e desemprego - era puro empirismo);creio que só a partir dos anos 80 (quando começaram a perder influência na academia) é que os keynesianos começaram a procurar explicações lógico-dedutivas para coisas como a rigidez dos preços e salários nominais (nomeadamente o facto de  tanto pensar em novos preços como efectivamente mudá-los ter custos - nem que seja de imprimir novos menus - e por isso poder ser vantajoso para as empresas mudar os preços só de vez em quando).

Universidades públicas e privadas

No Expresso, ainda a respeito do "caso Miguel Relvas", Maria Filomena Mónica escreve que "Portugal deve ser o único pais do mundo em que as universidades privadas são piores do que as públicas".

Na verdade, e até guiando-me por discussões sobre o assunto que por vezes leio em sites norte-americanos, parece-me que a coisa é um pouco mais complicada. No caso especificos dos EUA, dá-me a ideia que a hiearquia de prestigio é mais ou menos assim:

1º - Universidades privadas "sem dono" (como Harvard e Yale), cujos órgãos directivos são normalmente escolhidos por uma mistura de eleição pelos antigos alunos e cooptação.

2º - "State universities" e "community colleges", ou seja, as universidades públicas

3º - As "for-profit", ou seja, universidades privadas "com dono", funcionando como outra empresa qualquer.

Assim, se vermos bem, se calhar não há nenhum excentricidade portuguesa, porque a hierarquia de prestigio em Portugal também é mais ou menos a mesma:

- Em primeiro lugar, a universidade privada "sem dono" - a Universidade Católica

- Em segundo lugar, as universidades públicas

- Em último, as universidades "empresariais"

Talvez alguns leitores discordem de que a Universidade Católica tenha mais prestígio que as estatais, mas, pelo menos, é a minha percepção.

O bitcoin e concorrência entre várias moedas

 Bitcoin is changing the world, em The Economist (republicado no Business Insider):

But the real threat is competition. Bitcoin-boosters like to point out that, unlike fiat money, new Bitcoins cannot be created at whim. That is true, but a new digital currency can be. Alternatives are already in development. Litecoin, a Bitcoin clone, is one. So far it is only used by a tiny hard-core of geeks, but it too has shot up in price of late. Rumour has it that Litecoin will be tradable on Mt.Gox soon.

A less nerdy alternative is Ripple. It will be much easier to use than Bitcoin, says Chris Larsen, a serial entrepreneur from Silicon Valley and co-founder of OpenCoin, the start-up behind Ripple. Transactions are approved (or not) in a few seconds, compared with the ten minutes a typical Bitcoin trade takes to be confirmed. There is no mystery about the origins of Ripple nor (yet) any association with criminal or other dubious activities.

OpenCoin is expected to start handing out Ripples to the public in May. It has created 100 billion, a number it promises never to increase. To give the new currency momentum, OpenCoin plans eventually to give away 75% of the supply. Anyone opening an OpenCoin account will receive five Ripples; existing Bitcoin users will get more.

The 25% retained by OpenCoin will give it a huge incentive to make sure that the Ripple is strong: the higher its value, the bigger the reward for OpenCoin’s investors when the firm cashes out. On April 10th several blue-chip venture-capital firms, including the ultra-hip Andreessen Horowitz, announced that they had invested in OpenCoin.

If Ripple gains traction, even bigger financial players may enter the fray. A firm such as Visa could create its own cheap instant international-payments system, notes BitPay’s Mr Gallippi. And what if a country were to issue algorithmic money?

At that point Bitcoin would probably be bust. But if that happened, its creators would have achieved something like Mr Fanning. Napster and other file-sharing services have forced the music industry to embrace online services such as iTunes or Spotify. Bitcoin’s price may collapse; its users may suddenly switch to another currency. But the chances are that some form of digital money will make a lasting impression on the financial landscape.

Uma questão que por vezes surge nas discussões sobre o bitcoin é se este é uma alternativa ao "fiat money" (como dizem os seus defensores) ou se é apenas mais uma forma (talvez ainda mais extrema) de "fiat money" (como alguém diziam no forum da Business Insider, "fiat money for nerds"). Isso provavelmente resulta de não haver (como aliás é frequente com termos pejorativos) um definição clara do que é "fiat money" - uma pessoas usam-no para dizer "dinheiro que só tem valor porque o Estado lhe dá valor" (e nesse sentido o BTC não é fiat money), e outras "dinheiro criado do nada que só tem valor porque se convencionou que tinha valor" (e aí o BTC é provavelmente fiat money, talvez ainda mais que o euro ou o dólar).

De qualquer forma, acerca das "moedas digitais" é boa ideia ler as teses de Hayek sobre a competição entre moedas.

Ao contrário de outros economistas da sua área, Hayek não tinha um entusiasmo particular pelo padrão-ouro: ele era da opinião que o que interessa é que a quantidade de moeda em circulação fosse fixa, e que a única "vantagem" do padrão-ouro era impedir os governos de expandir a quantidade de moeda, mas que nm sistema de dinheiro emitido por instituições privadas provavelmente não se basearia no ouro.

Efectivamente estas moedas digitais parecem semelhantes ao que me parece ser a ideia de Hayek (no caso do BTC, com a diferença de, aparentemente, não haver ninguém a geri-lo, mas não sei se essa diferença será muito relevante): uma moeda "privada" existente numa quantidade limitada, mas sem ser garantida por qualquer mercadoria em stock (ao contrário, p.ex., dos bancos "rothbardianos", cujas notas seria supostas ser trocáveis no banco por ouro).

O caminho de João Ferreira do Amaral para sair do euro

Segundo o Expresso, esta é a estratégia proposta por João Ferreira do Amaral para sair do euro:

- Manutenção do valor em euros dos depósitos na banca lusa. O Estado honraria as suas dívidas em euros. Esta garantia seria dada pelas autoridades nacionais e comunitárias, em conjunto

- Preservação do balanço dos bancos: os créditos a famílias, empresas e Estado aumentariam na nova moeda em função da desvalorização desta

- Evitar o incumprimento generalizado à banca: o Estado substituir-se aos devedores no montante em que o aumento da dívida em moeda nacional resultasse da desvalorização. Um acréscimo de dívida pública interno e financiado através de empréstimos junto do Banco de Portugal

- Manutenção da nova moeda numa banda de flutuação de 15% em relação a uma taxa de referência face ao euro

- Cooperação europeia: novo empréstimo a Portugal para honrar a dívida do Estado e sustentar a balança de pagamentos até a desvalorização cambial ter efeitos positivos no reequilibrio das contas externas. O BCE renovaria durante algum tempo a dívida dos bancos portugueses e criaria uma facilidade especial, temporária, de crédito aos bancos, para reagir de imediato a qualquer sintoma de pânico na transição

Eu, quando escrevi que "[p]oderemos discutir se a austeridade-via-desvalorização é melhor ou pior que outras formas de austeridade (e eu consigo pensar tanto em razões para ser melhor, como em razões para ser pior)", realmente ocorreu-me que uma vantagem que, efectivamente, a desvalorização teria sobre a descida de salários é que, se os salários baixarem, os assalariados que tenham dívidas (e hoje em dia suponho que a maioria as tem, nem que seja para a habitação) ficam ainda mais endividados (se o salário baixa e a dívida fica na mesma, a divida em proporção do rendimento aumenta); já com uma desvalorização da moeda, tanto o valor real dos salários como das dividas baixa, logo pelo menos não há um aumento do endividamento.

No entanto, o esquema de JFA nem sequer tem essa vantagem que poderia ser atribuída à desvalorização - ele propõe que o valor das dívidas à banca se mantenha constante em euros (ou seja, se o escudo desvalorizar, a dívida aumenta). É verdade que ele propõe que os aumentos do valor das dívidas resultante da desvalorização do "escudo" seja assumido pelo Estado (em vez de recair sobre os devedores), mas assim a proposta de JFA é um imenso criador de dívida pública:

- Já à partida, o valor da dívida pública do Estado português em euros manteria-se, logo a desvalorização do escudo iria fazer aumentar o valor real da dívida (se o escudo desvalorizar 30%, é de esperar que a divida pública passe de 120 para 170% do PIB)

- Como a ideia dele é o Estado assumir também os aumentos da dívida aos bancos resultantes da desvalorização, então ainda mais dívida iria ser gerada para isso: imagine-se alguém que deve 40.000 euros ao banco; o seu ordenado é convertido em escudos, que depois são desvalorizados em 30% - assim, para o devedor não ficar a dever mais por causa da desvalorização, o Estado teria que assumir 12.000 euros da dívida. Agora imagine-se isso multiplicado por milhões de famílias e a adicionar à divida pública que já iria em 170%...

JFA propõe que o aumento da dívida para assumir as dívidas privadas seja feito através do Banco de Portugal - o que me parece implicar imprimir dinheiro; mas facilmente se corria o risco de cair-se num ciclo vicioso, em que se imprimia escudos para o Estado assumir dívida privada, gerando uma maior desvalorização do escudo, obrigando assim o Estado a assumir mais dívida, para o qual teria que imprimir mais moeda e desvalorizando ainda mais o escudo.

Em última instância, todo o plano de JFA para sair do euro parece-me ter por base que a União Europeia e  BCE iriam emprestar-nos dinheiro em quantidade e num prazo suficientemente amplos para sustentar o brutal aumento da dívida, e provavelmente que iria comprar escudos nos mercados internacionais para não os deixar desvalorizar muito mais que os 30% previstos.

Mas, se o resto da UE estivesse disposta a fazer uma tão grande transferência de dinheiro para Portugal (e provavelmente também para a Grécia, Chipre, Espanha e sabe-se lá que mais...), estaríamos sequer a discutir a hipótese de sair do euro?

[Noto que me estou a basear só no artigo do Expresso; é possivel que no seu livro JFA aborde melhor a questão e até responda aos pontos que aqui levantei]

[Post publicado no Vias de Facto; podem comentar lá]

Thatcher - sucesso por acaso?

Thatcher: successful failure, por Chris Dillow:

There's one point about Thatcher's premiership that I fear is being under-rated. It's that her success was partly inadvertent. I mean this in at least three different ways.

First, the recession of 1980-81 was not supposed to happen. The theory was that, by announcing credible targets for monetary growth, inflation expectations would fall and hence inflation would come down relatively painlessly. This, of course, did not happen. Monetary targets were overshot and we got a severe recession (...)

But this corporal punishment had (for some!) a favourable side-effect. In clobbering labour's bargaining power, it helped increase profit margins and profit expectations and animal spirits, and thus laid the basis for stronger investment in the 1980s.

Yes, Thatcher promised to weaken the unions. But she envisaged doing so by reasserting the rule of law, not by creating mass unemployment.

Secondly, her relaxation of credit controls in the early 80s had a bigger economic impact than she intended. She envisaged these as a step towards economic freedom. But they were more than that. They permitted a consumer-driven society and economy. This was not her intention. As the Heresiarch rightly emphasises, her vision of Britain was of a property-owning democracy of savers with moral restraint. She got indebted spendthrifts. She wanted the British people to be like her father, but they turned out more like her son.

Thirdly, the closure of the coal mines did not turn out as planned. Thatcher claimed that the loss-making pits were "uneconomic." Her critics, such as Andrew Glyn, said this was mostly untrue because it was cheaper for the government to subsidise the pits than it would be to pay unemployment benefits. Thatcherites in turn responded by claiming that redundant miners would get work elsewhere. We now know that they were mostly wrong; employment in mining areas never fully (pdf) recovered (pdf) from the closures.The free market conception of a flexible labour force able to move easily from job to job was, in this respect, mistaken.

And yet the miners' strike is seen as a victory for Thatcher - as a triumph for capital or for the rule of law, depending on your taste (and, with anachronistic hindsight, a reduction in carbon emissions). The human cost of the pit closures, and the refutation of the (explicit) economic theory behind them are conveniently overlooked by Thatcher's supporters.

In these regards, Thatcher's success is another example of John Kay's obliquity - of achieving ends unintentionally.

And this raises a wider question. If the greatest political figure of the last 60 years was a success largely unintentionally, what does this tell us about the nature of politics?

Os comentários de Krugman sobre Portugal

Acho que os jornais deveriam deixar de fazer titulo das coisas que o Krugman escreve no seu blog sobre Portugal e a Europa (como aqui ou aqui) - qualquer pessoa que leia o blog dele já deve ter percebido que muito do que ele lá escreve (e sobretudo os títulos dos posts) não é para se levar muito a sério.

Problemas conjunturais e estruturais

João Miranda escreve que "Portugal tem em simultâneo um problema estrutural (peso excessivo do sector não transaccionável) e um problema conjuntural (preços elevados ao nível anterior à crise e incompatíveis com a economia actual). "

A minha opinião é que o que JM chama o "problema estutural" é simplesmente o reflexo do que ele chama o "problema conjuntural".

Receitas e despesas - dúvida conceptual

Aumentar o que se cobra pela utilização de serviços públicos (taxas moderadoras, portagens, propinas, parques de estacionamento a pagar em hospitais, etc) conta como "aumentar a receita" ou "reduzir a despesa"?

Os privilégios dos funcionários públicos

Helena Matos fala do "actual regime de privilégio da função pública" (discurso ecoado por muita gente).

Mas em que consiste afinal esse famoso "regime de privilégio"?

A ADSE?

Eu sou uma espécie de funcionário público e não tenho ADSE.

O regime de aposentação?

No meu caso, o meu regime de aposentação é igual ao dos privados.

As subidas automáticas de escalão?

Em primeiro lugar, muitas empresas privadas têm "diuturnidades", que é exactamente a mesma coisa que "progressões" que havia na função pública; em segundo lugar, essas subidas de escalão por antiguidade já acabaram há um porção de anos; em terceiro lugar, mesmo as subidas de escalão de acordo com a avalição de desempenho estão suspensas há vários anos; e em quarto, eu nunca tive nenhuma "subida automática de escalão" - todos os aumentos que tive desde o ano 2000 (quando mais ou menos começou a minha carreira profissional) até hoje foram simplesmente o aumento anual da função pública.

As 35 horas de horário em vez de 40?

Não há nenhuma lei que diga que os trabalhadores do sector privado tenham que trabalhar 40 horas, nem que os do sector público trabalhem só 35. Eu realmente trabalho 35 horas, mas no meu local de trabalho muita gente trabalha 40 horas. E, em categorias idênticas, quem trabalha 35 horas recebe 87,5% do que quem trabalha 40, logo não vejo que isso seja um grande privilégio.

Os ordenados maiores?

Talvez. Realmente nalgumas categorias os funcionários públicos ganham mais que os do sector privado (embora nas categorias menos remuneradas ganhem menos que no sector privado); no entanto, é discutível até que ponto grande parte dessa diferença já não foi anulada pela redução remuneratória até 10% a que os ordenados dos funcionários públicos estão sujeitos; e, se não fosse a sentença do TC, este ano haveria uma redução adicional de (até) 7%, correspondente ao subsidio de férias (para não falar do corte de 14% no ano passado, declarado inconstitucional mas aplicado na mesma).

Não poderem ser despedidos?

Neste ponto mistura-se muita coisa - se estamos a falar de despedimentos individuais com justa causa, podem acontecer tanto no sector público como no privado (veja-se o caso da minha ex-colega, que foi mesmo despedida); se estamos a falar de contratos a prazo que não são renovados quando chegam ao fim, também são do mais comum que há no sector público. Quanto ao risco de despedimento por extinção do posto de trabalho / encerramento da actividade: no caso dos trabalhadores do Estado contratados ao abrigo do Código do Trabalho, é igual ao do sector privado (por exemplo, se esta fusão for para a frente e isso criar «sinergias» nos serviços administrativos, é perfeitamente possível eu ser despedido); já nos contratados ao abrigo do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, realmente não correm esse risco.

O pagamento do trabalho extraordinário?

Realmente, é aqui que o estatuto de privilégio dos trabalhadores do Estado é mais visível.

No sector privado, nos dias úteis o trabalho extraordinário é pago a 125% na primeira hora e a 137,5% nas seguintes; nos fins de semana e feriados é pago a 150% [pdf].

Já no sector público (com a excepção [pdf de 1,6 MB] dos profissionais de saúde), desde janeiro de 2013 que nos dias úteis é pago a 112,5% na primeira hora e a 118,75% nas seguintes, sendo pago a 125% nos fins de semana e feriados [pdf de 1,6 MB].

Um privilégio gritante sem dúvida...

Um contra-argumento contra o que escrevo aqui, nomeadamente a respeito da ADSE, das aposentações e dos despedimentos poderá ser "O Miguel não é funcionário público; é trabalhador com Contrato Individual de Trabalho de um Estabelecimento Público Empresarial - logo os exemplos pessoais que dá são irrelevantes"; mas o facto é que todas as medidas de contenção que têm sido tomadas têm como alvo todos os trabalhadores do sector público, seja qual for o seu vínculo e o tipo de instituição onde trabalham.

Sol na eira e chuva no nabal não é possível - das duas uma: ou chamamos "funcionários públicos" a todos os trabalhadores do Estado, ou chamamos "funcionários públicos" apenas aos trabalhadores com Contrato de Trabalho em Funções Públicas; não se pode é usar a primeira definição de "funcionário público" para escolher os destinatários das medidas de contenção e a segunda para exemplificar os alegados "privilégios" que servem de justificação às medidas

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Ainda sobre o bitcoin

Of Bitcoin and the State, por "Aziz"

BITCOIN 101: A Beginner's Guide To The Unfakeable Digital Anarchist Currency Everyone's Obsessed With, na Business Insider

A respeito da minha opinião original que o bitcoin estaria incluido no "padrão-chocolate" (que o Lourenço Vales corrigiu) - eu julgava que bastava "resolver os puzzles" para receber bitcoins, e aí a oferta de bitcoins seria horizontal, com o valor do bitcoin a tender para o valor equivalente ao custo (em termos de tempo, memória de computador ocupada, etc) de descobir os códigos que dão acesso aos bitcoins (mais ou menos como o valor do xelim somali, que tende - ou tendia? - para um valor equivalente ao custo de impressão de uma nota).

Mas afinal o sistema só "gera" 150 bitcoins por hora, e nunca será mais que 21 milhões (ou seja, imagino que não basta decifrar os códigos, é preciso decifrá-los antes das outras pessoas/computadores que estão também a querer ganhar bitcoins, para receber os 25 bitcoins produzidos nesse intervalo de 10 minutos), pelo que afinal a curva da oferta de bitcoins é vertical (ainda que móvel, enquanto não chegar aos 21 milhões), não horizontal.

Os perigos do "gun control"

ACLU says Reid’s gun legislation could threaten privacy rights, civil liberties (The Daily Caller):

As Senate Democrats struggle to build support for new gun control legislation, the American Civil Liberties Union now says it’s among those who have “serious concerns” about the bill. (...)


The inclusion of universal background checks — the poll-tested lynchpin of most Democratic proposals — “raises two significant concerns,” the ACLU’s Chris Calabrese told TheDC Wednesday.

Calabrese — a privacy lobbyist — was first careful to note that the ACLU doesn’t strictly oppose universal background checks for gun purchases. “If you’re going to require a background check, we think it should be effective,” Calabrese explained. (...)

Calabrese wouldn’t characterize the current legislation’s record-keeping provision as a “national gunregistry” — which the White House has denied pursuing — but he did say that such a registry could be “a second step.”
“[U]nfortunately, we have seen in the past that the creation of these types of records leads sometimes to the creation of government databases and collections of personal information on all of us,” Calabrese warned. “That’s not an inevitable result, but we have seen that happen in the past, certainly.”

“As we’ve seen with many large government databases, if you build it, they will come.” (...)


The ACLU’s second “significant concern” with Reid’s legislation is that it too broadly defines the term “transfer,” creating complicated criminal law that law-abiding Americans may unwittingly break.

“[I]t’s certainly a civil liberties concern,” Calabrese told TheDC. “You worry about, in essence, a criminal justice trap where a lawful gun owner who wants to obey the law inadvertently runs afoul of the criminal law.”

“They don’t intend to transfer a gun or they don’t think that’s what they’re doing, but under the law they can be defined as making a transfer. We think it’s important that anything that is tied to a criminal sanction be easy to understand and avoid allowing too much prosecutorial discretion.” (...)

Separate from the ACLU’s concerns with a universal background check system, Calabrese flagged another provision of the legislation invented by Sen. Boxer that the ACLU is “worried about” — school tiplines for the reporting of “potentially dangerous students”

“We’re worried about this tip line,” Calabrese admitted. “We think we already have a phone number for reporting dangerous situations — it’s called 9-1-1.”

“The tip line doesn’t have any guidance for who should be included, how we should vet these requests, who should be included in the system, what you should do with this information once you get it,” he warned. “It just seems like a dangerously unregulated avenue that’s going to risk pushing more kids into the criminal justice system.”

“What’s a school supposed to do if they get an anonymous phone call that some kid is dangerous?” Calabrese went on. “How are they supposed to treat that? Do they have liability if they ignore it? Should this kid be suspended? Or should he be scrutinized by a school safety officer because of an anonymous tip?”


“You could see how this could run amok very quickly. These are high schools. Lord knows, if you’re going to give a kid an anonymous opportunity to lash out at someone, you’re going to see a lot of problems.”

[Via Business Insider]

O que é o bitcoin

Programmer Robert McNally Put Together An Awesome Presentation On What Bitcoin Really Is, no Business Insider.

Há vários meses que tenho, nos rascunhos do Vento Sueste, enterrado um post sobre a diferença entre dois grandes tipos de dinheiro-mercadoria: os "tipo padrão-ouro" (em que a curva da oferta de moeda é próxima do vertical) e os "tipo padrão-chocolate" (em que a curva da oferta de moeda é próxima do horizontal).

Há partida, dá-me a ideia que o bitcoin é mais tipo padrão-chocolate.