Os liberais (p.ex., estes ou estes) que defendem a liberalização dos contratos de trabalho o que acham que deve acontecer aos contratos assinados no ambito das leis actuais (se ocorresse essa liberalização)?
Nomeadamente, acham que só deverá ser possível despedir um trabalhador (contratado na vigência da legislação actual), de acordo com os critérios definidos na legislação actual ("direitos adquiridos"), só se aplicando a liberalização dos contratos para quem seja contratado daí para a frente? Ou acham que, por omissão, o empregador deve passar a poder despedir um trabalhador de acordo com as novas regras (a menos que o empregado e o empregador negociem de outra maneira)?
3 comments:
Miguel,
É uma questão muito pertinente, que já fiz noutros lados sem respostas.
A quebra de um contrato pode ser roubo implícito, e portanto pode representar uma violação de direitos individuais. É por isso que se insiste tanto na respeitabilidade dos contratos voluntários.
Acontece que muitos contratos são firmados sobre legislação que é mutável - que é por natureza mutável. Ou seja, existe um risco - conhecido de ambas as partes - que a legislação mude.
É legítimo defender que não há "direito" a que a dita legislação não mude - pelo facto das pessoas terem feito os seus contratos no passado, não têm o direito de condicionarem regimes contratuais aplicáveis a outros no futuro.
Obviamente, é possível ter opinião contrária, porque tal reforçará o valor dos contratos - reconhecidos pelo Estado.
Eu inclino-me, ideologicamente, para a primeira opção. As pessoas estão conscientes que a legislação pode ser mudada por capricho do poder, ou por processos democráticos. E que o Estado é um pobre referencial. E têm de se responsabilizar.
O que se pode dizer é que as partes podem querer, para si próprias, manter as regras antigas. Isso acho lícito. Obriga, naturalmente, à coexistência de diferentes regras para diferentes acordos. Nada mais lícito.
Na prática, o que se está é a privatizar a legislação. Obviamente, defendo que os contratos sejam, dentro do razoável, progressivamente mais explícitos, menos dependentes de legislação comum.
(aqui um off-topic que acho que interessa)
Por mim, trocava uma total liberalização contratual para os novos contratos, mantendo os actuais contratos sob a legislaçao actual.
e là ficou a grande duvida resolvida em duas linhas, junta-te a nòs, boa!
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